Câmara de Poconé sanciona Lei que obriga segurança armada 24h em bancos

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Poconeonline

Foi publicada nesta terça-feira (9), através do Diário oficial da AMM onde a Câmara Municipal de Poconé sanciona Lei Municipal Nº 1.867 que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas na cidade a contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados. A proposta foi apresentada pelo vereador Raonny Falcão (PSDB).

O projeto prevê que os vigilantes deverão permanecer no interior das agências em local protegido equipado com dispositivo de segurança que permita comunicação imediata com os órgãos de Segurança Pública.

“Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos a bancos, o que ocorre na maioria das vezes à noite quando não há efetivo. Portanto, faz-se necessário este projeto como forma de prevenção”, explica o vereador.

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.867 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

INSTITUI A GUARDA ARMADA 24 HORAS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE POCONÉ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR ADEMIR APARECIDO ZULLI, NOS TERMOS DO ART. 30, §§ 5º e 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM O ART. 208, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE CÂMARA APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As Instituições Financeiras, Bancos públicos e privados as Cooperativas de Crédito Estabelecidas no município de Poconé ficam obrigados a manterem serviço de vigilância armada 24 horas, inclusive nos finais de semana e feriados.

Art. 2º A vigilância consiste na permanência de vigilantes armados no interior das instituições financeiras mencionadas no art. 1º, em local protegido equipado com dispositivo de segurança que permita comunicação imediata com os órgãos de Segurança Pública.

Parágrafo único. As infrações sujeitas aos infratores pelo descumprimento do disposto nesta Lei serão estabelecidas na regulamentação de que trata o art. 4º.

Art. 3º Consideram-se vigilantes armados às pessoas habilitadas de acordo com a Lei Federal nº 7.102 de 20 de junho de 1983.

Art. 4º Deverá o Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Poconé, em 27 de dezembro de 2017.

Vereador Ademir Aparecido Zulli

Presidente

Vereador Raonny Arruda Falcão

1º Secretário

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