Municípios terão maior participação nos royalties do petróleo
As prefeituras contarão com uma nova fonte de receita a partir do próximo ano, quando serão repassados a estados e municípios brasileiros 30% dos recursos do petróleo da União no regime de partilha. A emenda ao Projeto de Lei (PL) 10.985/2018 que estabeleceu uma nova divisão dos recursos do petróleo da União foi aprovada pelo Plenário da Câmara no final de junho. Pela proposta, 30% desses recursos continuarão com o Fundo Social, 20% com o Brasduto e os outros 50% serão divididos com Estados e Municípios que ficarão com 30% para aplicação em educação e saúde; e outros 20% com a União, também para investimento nessas duas áreas. Os municípios se mobilizam agora para a aprovação da matéria no Senado Federal, de onde o projeto é originado.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a descentralização dos recursos é um dos compromissos que o governo federal assumiu com os municípios, que acumulam muitas atribuições sem a compatível contrapartida financeira. “A divisão dos recursos dos royalties do petróleo ajudará muito as administrações municipais, que contarão com mais esse reforço financeiro todos os meses para aplicação em saúde e educação, setores considerados prioritários para o poder público”, frisou. Os recursos advindos da comercialização do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são considerados expressivos e a expectativa é que façam a diferença nas duas áreas mais sensíveis para os municípios: saúde e educação.
Fraga disse, ainda, que a AMM e os municípios buscam criar outras fontes de recursos para as prefeituras e uma das apostas é a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei 511/2018 que dispõe sobre a compensação financeira pelas perdas de receita com a Lei Kandir. O governo do Estado e municípios deixam de arrecadar mais de R$ 6 bi por ano por conta das desonerações estabelecidas pela lei. “Há um compromisso do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de marcar uma audiência com a equipe econômica do governo para tratar desse assunto e colocar em votação o projeto de lei 511/2018, originário da Comissão Mista do Congresso Nacional, cujo relator foi o senador Wellington Fagundes. Estamos otimistas que isso vai acontecer após a votação da Reforma da Previdência”, assinalou.
A Lei Kandir foi o assunto abordado, em junho, durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com objetivo de discutir a proposta do deputado federal Reginaldo Lopes de revogação imediata da lei, que isenta do pagamento de ICMS produtos primários, semielaborados e serviços destinados à exportação. Na ocasião, Fraga ressaltou a importância da Lei para o desenvolvimento do estado, mas afirmou que é preciso que a União faça a compensação devida aos estados, Distrito Federal e municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores.
A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. Devido à relevância do tema, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional.