Uma lei de autoria do vereador Francisco Odenilson da Silva, o Denas (PSDB) criou a lei ficha limpa, no âmbito municipal, contra a nomeação de pessoas com pendências judiciais a cargos de livre provimento, na administração direta e indireta, na Câmara de Vereadores ou na Prefeitura de Barão de Melgaço. “A nossa iniciativa tem como objetivo, ampliar a transparência da administração pública e evitar a nomeação de pessoas, que tenham problemas com a justiça na ocupação de cargos no legislativo e no executivo municipal”, justificou o vereador.
O parlamentar segue determinações da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 135 de 2010 denominada lei da ficha limpa, no serviço público nacional. “Nos preocupamos com os rumos futuros da administração pública e, por isso, essa medida moralizadora, que impede que pessoas com “ficha suja” sejam “premiadas” com cargos públicos”, argumentou Denas.