“O impacto da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 6/2019 é apenas parcial. Ela [a proposta] poderia ser maior se fosse endereçada às previdências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por decisão da Câmara dos Deputados, o tema foi desconstitucionalizado com as atribuições passadas a mais de 2 mil legislativos locais”. A afirmação está no relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 28 de agosto.
Foram quase duas horas de apresentação, praticamente ininterrupta, e Jereissati destacou – nos primeiros minutos – a perda econômica de R$ 350 bilhões em 10 anos por conta da exclusão dos Estados e Municípios. “É um montante que pode indiretamente ser incorporado à dívida pública caso a União tenha que transferir mais recursos aos Entes subnacionais como consequência”, explicou. Ele defende como “primordial a aplicação das regras da PEC aos Entes subnacionais”.
O relator afirmou que a maior contribuição fiscal está concentrada naqueles que ganham mais. “O impacto por segurado da previdência é sete vezes maior para os servidores públicos do que para os trabalhadores do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que ganham até dois salários mínimos. Em especial, o impacto é zero para os mais pobres”, ponderou. Seu texto manteve inalterado alguns trechos, como da idade mínima e da vinculação de aposentadoria ao salário mínimo.