Deputado estadual e presidente regional do PSC, Xuxu Dal Molim divulgou nota de apoio ao mandato do vereador Abílio Júnior que está sob avaliação dos demais parlamentares que o acusam de decoro parlamentar. na nota, o deputado argumenta que o vereador cumpre com suas funções legislativas de forma constitucional, incluindo a fiscalização dos atos do executivo municipal cuiabano, ao qual Abílio Júnior, mantém atuação crítica.
NOTA DE APOIO AO VEREADOR ABÍLIO – PSC – CUIABÁ – MT
A direção estadual do Partido Social Cristão – PSC de Mato Grosso, vem
a público declarar seu apoio e respeito ao vereador cuiabano Abílio Júnior, pelo
cumprimento de sua função legislativa.
Conforme o artigo 29, inciso VIII, a Constituição Federal brasileira
garante a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do município. E, em seu artigo 31, da
mesma carta constitucional, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal.
Visto isso, está compreendido e garantido o pleno exercício do mandato
de vereador ao correligionário Abílio Júnior, não havendo qualquer justificativa
plausível para a abertura de processo de cassação por mero cumprimento de suas
funções constitucionais.
É fundamental para qualquer democracia a existência de opiniões
divergentes, apoiadores de um lado e opositores de outro. Neste sentido, cabe ao
comandante do executivo municipal aproveitar as sugestões e críticas para
melhor atender as necessidades de sua cidade.
A figura da oposição é compreendida, inclusive, pela direção estadual do
PSC-MT, como natural, respeitosa, saudável e positiva para o município, para a
gestão municipal e para a própria casa legislativa municipal. Com isso, a imagem
da classe política, ganha novo fôlego, por meio de vereadores e deputados
combativos e responsáveis em seus atos.
O PSC estará unido em preservar a Constituição Federal e em repudiar
qualquer ação política ou processual que confronte o pleno exercício de mandato
de seus correligionários.
Cuiabá, 04 de fevereiro de 2020.
Deputado Estadual Xuxu Dal Molin
Presidente Estadual do Partido Social Cristão / PSC-MT