O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu nesta sexta-feira (3) o Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que impunha novas restrições para a aprovação de loteamentos com terrenos abaixo de 200 metros quadrados e frente inferior a 10 metros. A liminar foi concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diretório Estadual do MDB, numa articulação política e jurídica conduzida pela deputada estadual Janaina Riva, presidente do partido no estado.
A ação havia sido apresentada no dia 26 de junho, após provocação do presidente licenciado do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT), Claudecir Contreira, e de representantes do setor imobiliário. O grupo argumentava que o decreto atropelava a legislação municipal em vigor, criava insegurança jurídica e dificultava o acesso das famílias cuiabanas à casa própria.
Na petição, o MDB sustentou que o decreto era inconstitucional por suspender, por ato administrativo do Executivo, regras já estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 389/2015. Para o partido, mudanças em parâmetros como tamanho mínimo de lotes só poderiam ser feitas por lei aprovada pela Câmara Municipal. A ação também apontava que a norma mudava as regras no meio do caminho, atingindo processos já protocolados antes de sua edição.
Segundo Contreira, o decreto atingia diretamente a construção civil e o mercado imobiliário, setores responsáveis por gerar emprego, renda e movimentar a economia da capital.
“O mercado imobiliário e a indústria da construção civil são grandes responsáveis pela geração de emprego, trabalho e renda em todas as cidades, e Cuiabá não é diferente. O prefeito suspendeu todas as análises de projetos habitacionais que não atendam a um desejo dele. Ele quer terrenos de 200 metros quadrados, mas a lei municipal estabelece 180 metros quadrados. São bilhões de reais parados agora”, afirmou.
Contreira também destacou o impacto social da medida sobre as famílias de menor renda, das quais cerca de 44 mil, segundo ele, não têm onde morar em Cuiabá.