Projeto de lei propõe parcelamento de IPVA, multas e licenciamentos de veículos em Mato Grosso
Com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), que prevê o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento e multas vai ao plenário para apreciação dos 24 deputados. A medida que já é realidade em outros estados brasileiros, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná passa a valer se sancionado pelo governador do Estado Mauro Mendes (DEM), que em recente entrevista à imprensa, disse que um estudo sobre o assunto já está sendo feito.
Segundo Silvio, o projeto é uma solução para zerar a inadimplência de contribuintes com o estado e ao mesmo tempo aliviar para o cidadão que terá a possibilidade de negociar sua dívida no cartão de crédito, em até 12x. Em Mato Grosso, mais de 70 mil contribuintes estão em atraso com o pagamento do IPVA, licenciamento e multas, sob ameaça de terem seus nomes inscritos na Dívida Ativa do Estado, caso o pagamento não seja efetuado.
“A crise afetou o estado e evidentemente o cidadão. Devido à crise, o mato-grossense teve que se readaptar financeiramente. E, quando falamos em IPVA ou qualquer outro imposto, principalmente veicular, sabemos que não são baratos e essa foi uma maneira que encontrei de ajudar o contribuinte e também o estado, já que através do parcelamento é possível evitar a inadimplência”, ressaltou o deputado.
A iniciativa de Fávero tem como base a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.
“O estado está atrasado nesse aspecto. É possível rever a inadimplência e o projeto de lei apresentado tem solução para isso. Cabe agora ao Poder Executivo estadual sancionar ou não a lei que irá regularizar a situação de milhares de contribuintes, além de eliminar, claro, boa parte dessa inadimplência”, enfatizou Fávero.