Deputado Silvio Fávero encerra 2019 com oito leis em 11 meses de atuação na AL

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De vice-prefeito na cidade de Lucas do Rio Verde (335 quilômetros da capital) a deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Silvio Fávero (PSL) ocupa hoje, uma das 24 cadeiras no Parlamento estadual. Com um discurso simples e focado nas causas que beneficiam a população, ele defende iniciativas que favoreçam Mato Grosso.

Prova disso é que no primeiro ano do seu mandato, que só encerra em 2022, o parlamentar já emplacou oito leis consideradas relevantes para Mato Grosso e ainda possui mais sete propostas que aguardam aprovação para tornar Lei. A primeira norma sancionada pelo governo do estado, de autoria de Fávero, garante o parcelamento do IPVA, multas, licenciamento e outros impostos veiculares, em até 12 vezes no cartão de crédito. (Lei nº 10.889/2019).

Outra iniciativa, sancionada, cria o ‘Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar’ para a criação ou transformação de unidades específicas da rede pública de ensino fundamental e médio, em escolas militares. (Lei nº 10.922/2019). Atualmente, Mato Grosso conta com apenas oito escolas, sendo sete administradas pela ela Polícia Militar e uma pelo Corpo de Bombeiros.

O Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Fususp-MT), criado por meio da Lei nº 10.988/2019, de autoria do deputado Fávero, assegurou a Mato Grosso o montante de R$ 71,9 milhões para este ano. Anos subsequentes dependerão da arrecadação nacional. O recurso financeiro é oriundo das loterias federais, com base na Lei Federal nº 13.756 de dezembro de 2018.

Órfãos e abrigados também foram contemplados. É que a partir de agora, eles terão prioridade de atendimento nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do governo do estado. A Lei nº 10.987/2019 foi sancionada em novembro deste ano.

Também de autoria do deputado Silvio Fávero, a Lei nº 10.946/2019 que regula o processo administrativo na esfera da administração pública estadual, dispondo sobre os prazos do processo administrativo. E, a isenção a Lei nº 11.031/2019 que isenta à Apae e as Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas.

Na penúltima sessão do ano, realizada no dia 17 de dezembro, deputados derrubaram o veto do Poder Executivo, votando favorável ao projeto de Fávero que determina que produtos apreendidos sejam doados às entidades filantrópicas de Mato Grosso.

“Nada justifica a incineração de tantos produtos que podem ser utilizados por pessoas menos favorecidas. A minha gratidão aos meus colegas parlamentares que entenderam a importância e ajudaram aprovar nossa lei”, observou Fávero.

Durante os mais de 300 dias de atuação na Casa de Leis, Fávero apresentou mais de 600 proposições e participou de 11 Comissões Permanentes. Sendo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e membro de uma das mais importantes comissões na Assembleia, a de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por analisar a constitucionalidade de cada matéria. Na CCJR, Fávero foi responsável por analisar mais de 120 proposições.

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