TJMT revigora liminar judicial de 1999 em favor de empresa em Porto Alegre do Norte 

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A decisão proferida pelo TJ/MT nos termos do pedido de revigoramento de uma liminar de posse concedida em 1999, pela fazenda Vitória do Araguaia, que é administrada pela empresa Agropastoril, impede que três herdeiros de uma área com 10 mil hectares resgatem a titularidade de suas terras. A decisão proferida pela 4ª Câmara Cível do TJ/MT criou um imbróglio jurídico devido aos interesses das partes envolvidas.  

Três herdeiros do produtor Dirceu Pinhatti Mendes, falecido em 2018 e ex-integrante do Grupo Princesa de Agricultura, Beneficiamento de Algodão e Psicultura em Mato Grosso, reivindicam na Justiça de Mato Grosso, o resgate de uma área de 10 mil hectares de um total de 20 mil hectares, adquirida por Dirceu Mendes em 2012, sob a forma de permuta, numa negociação com a empresa Agropastoril. 

A terra está avaliada em R$ 25 milhões está situada no município de Porto Alegre do Norte (a 1.137 quilômetros de Cuiabá).  

No negócio, Dirceu Mendes obteve a posse de apenas e tão somente 8,5 mil hectares do total de 20 mil hectares, que ele documentou.   

Numa segunda negociação com a Agropastoril, Dirceu Mendes comprou em dinheiro, mais 2.000 hectares, totalizando os 10 mil hectares como patrimônio, que no pedido de liminar, a Agropastoril quer de volta as áreas que regulares e legalmente foram permutadas.  

O TJMT favoreceu a Agropastoril com o revigoramento de uma liminar de manutenção de posse por ela se declarar proprietária da Fazenda Vitória do Araguaia, em Porto Alegre do Norte. Mas, a questão é que ao conceder a liminar, a empresa incluiu no processo, a terra que vendeu e a que permutou a Dirceu Mendes.  

Antes do imbróglio jurídico, Dirceu Mendes vendeu as áreas então adquiridas, e as quais perfazem um total de 10 mil hectares, para um revendedor de máquinas pesadas residente na cidade de Sorriso, na região norte de Mato Grosso. 

O revendedor de máquinas, mesmo sem quitar sua compra e sem a escritura do imóvel, repassou a área em questão para a empresa Agropastoril, a qual também não pagou ao vendedor, o valor combinado, justificando seu inadimplemento, sob a falácia de que aquelas terras faziam parte do seu patrimônio dentro da Fazenda Vitória do Araguaia que tem 50 mil hectares. 

De acordo com o advogado de defesa dos herdeiros,  Nicomedes Neto, em virtude do bloqueio das matrículas por parte da Justiça, se tem o impedimento de se realizar a transferência da referida propriedade aos herdeiros. Contudo, o advogado afirmou existirem as escrituras das doações que foram feitas em vida por Dirceu Mendes vitimado por câncer, para seus filhos. Por isso, que as ações estão em nome dos herdeiros. 

A defesa acredita em reaver as áreas de Dirceu Mendes para seus herdeiros, por entender que o TJMT cometeu um equívoco em conceder o revigoramento de uma liminar de 1999 para a empresa que não tem mais a propriedade e a posse das áreas permutadas. 

“Ela nunca teve a posse total de 50 mil hectares de terra. Por isso que, entendemos que essa ação de “manutenção de posse” é uma ação descabida. O que a Agropastoril quer é a manutenção da posse, incluindo a reintegração da área, que nunca teve. A única área que a Agropastoril teve, eles alienaram ao Dirceu de forma legalizada”, argumentou Nicomedes.

 

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