Vereadores de Nobres celebram sanção de projeto de lei que vai reparar tubulação de água potável para residências
Foto: Jefferson Rudy
A prefeitura de Nobres (a 160 km de Cuiabá) sancionou o projeto de lei nº 1922/2025 de autoria dos vereadores municipais, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial no município. A normativa representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos consumidores e na busca por maior transparência nas cobranças de água nos bairros da cidade.
O projeto foi elaborado pelos vereadores Dr. Emerson Andrade (Podemos), tendo a coautoria dos demais parlamentares da Câmara Municipal de Vereadores de Nobres, diante da demanda e reclamação da população que sofre com a precariedade no consumo de água. Os moradores cobram há tempo, os reparos na tubulação antiga que causa a passagem de ar nos hidrômetros.
De acordo com a Lei nº 1922/2025, os moradores e comerciantes de Nobres passam a ter o direito de instalar equipamentos eliminadores de ar nas tubulações que antecedem os hidrômetros, individuais ou coletivos. O objetivo é garantir que os consumidores paguem somente pela água efetivamente consumida, evitando cobranças indevidas provocadas pelo ar que, em muitos casos, passa pelo medidor e é contabilizado como volume de água.
A lei permite que a instalação seja feita por técnico habilitado, autônomo ou contratado, ou ainda pela própria concessionária de água, desde que dentro dos padrões técnicos aceitáveis. Todas as despesas relacionadas à compra, instalação ou substituição do equipamento serão de responsabilidade do consumidor.
Além disso, a norma obriga a concessionária a:
Informar os consumidores sobre o direito de instalar o eliminador de ar;
Divulgar instruções técnicas e orientações sobre os tipos de equipamentos compatíveis;
Inserir nas faturas mensais de água informações sobre o tema ou distribuir folhetos explicativos.
O texto também prevê penalidades à concessionária caso impeça, obstrua ou crie dificuldades para a instalação dos dispositivos. Nessas situações, a empresa poderá ser multada entre 2 e 20 UPMF (Unidades Padrão Fiscal do Município).
Com a sanção, Nobres se junta a diversos municípios brasileiros que já regulamentaram o uso dos eliminadores de ar como forma de proteger o consumidor e promover maior justiça na cobrança das tarifas de água. A Lei nº 1922/2025 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. “Essa com grande impacto para a população. A iniciativa partiu do anseio popular e foi abraçada pelo Legislativo, que atuou unido em defesa dos consumidores. Agora, garantimos que o cidadão pague por aquilo que realmente consome”, destacou o vereador Emerson.