Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (31.05) no palácio Paiaguás, com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), o governador Mauro Mendes, acompanhado de seu secretariado, informou que vai preparar um documento para entregar aos profissionais da educação com as informações e os requisitos que poderão tornar possível a aplicação da Lei 510/2013 e da Revisão Geral Anual (RGA) em Mato Grosso.
O documento será entregue na manhã da próxima terça-feira (04). “Vamos entregar ao sindicato um documento com informações concretas e objetivas sobre as condições financeiras e jurídicas e com uma série de requisitos que precisarão ser cumpridos em um esforço conjunto para que, futuramente, haja condições de atender as reivindicações”, afirmou.
Mauro Mendes deixou claro que a aplicação das leis vai depender da economia e da arrecadação do Estado. “Não estamos propondo a revogação e nem dizendo que não reconhecemos a lei, mas que o Estado não tem condições financeiras e nem legais para atender a lei nesse momento”.
Em um diálogo franco e respeitoso, que durou quase três horas, o governador ouviu as reivindicações e considerações apresentadas pelo sindicato sobre a greve da educação e pelos deputados presentes.
“O principal ponto do sindicato é manter o aumento do ganho real de 7,69%, mas pelas nossas condições financeiras, não temos condições de conceder esse aumento hoje. Além disso, temos três leis que impedem o estado nesse momento de aumentar os gastos com pessoal, que são as leis de responsabilidade fiscal federal e estadual e a emenda constitucional que estabelece um teto de gasto. Se fizer isso posso ser processado por improbidade administrativa”, citou.
Conforme enfatizou o governador, dar o aumento hoje seria o mesmo que dar um cheque sem fundo. “Não podemos dar o aumento e depois não teremos o dinheiro para pagar, o que iria significar mais atraso de salário”.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko lembrou que o Ministério Público de Mato Grosso recomendou a suspensão da RGA até que o Estado tenha limite financeiro para que sejam cumpridas as legislações. “As categorias, não só a da educação, mas todas as outras, que estão com a RGA suspensa, estão aguardando uma nova avaliação da situação financeira do governo para saber se é possível avançar nesses índices que ficaram suspensos”.
O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, disse que sentiu algumas perspectivas na conversa com o governador e espera que algumas delas sejam materializadas para que possam levar para a categoria e fazer as discussões.
“Chegando qualquer documento do governo, encaminharemos para os municípios para que todos tenham o conhecimento e discutam sobre o que foi apresentado. No dia 8 e 9 nos teremos um conselho de representantes e dia 10 uma assembleia e a qualquer momento estaremos à disposição para nos reunir e fazer os encaminhamentos”.
Participaram da reunião os secretários de Estado da Casa Civil, Mauro Carvalho; de Educação, Marioneide kliemaschewsk; de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra; o deputado federal Nelson Barbudo e os deputados estaduais Lúdio Cabral, Valdir Barranco, Dilmar Dal Bosco e Silvio Favero.
RGA
A Revisão Geral Anual está suspensa em Mato Grosso por determinação do Tribunal de Contas do Estado, por conta do estouro da Lei de Responsabilidade Fiscal desde 2018. Entre os impeditivos legais estão a Emenda Constitucional 81/2017 (PEC dos Gastos), que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, a Lei 614/2019 que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e a Lei Federal 101/2000 (LRF), que define a Receita Corrente Líquida o limite com gastos de pessoal.
Conforme a Secretaria de Fazenda, o limite dos gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2019 atingiu 61,72% da Receita Corrente Líquida, sendo que a Lei é clara e diz que o limite prudencial é de 49%.