PEC da Saúde dá autonomia financeira ao determinar repasses em conta específica

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Foi aprovada em primeira votação, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 20/2019, que institui autonomia financeira da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso ao determinar o repasse integral dos 12% destinados para a pasta em conta específica. A PEC desvincula os repasses da Saúde da Conta Única, a fonte 100, evitando assim remanejamento para outras áreas conforme necessidade do Executivo.

A PEC é de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC) e teve apoio e aprovação integral pelos 24 deputados. O texto da PEC acrescenta o art.220-A à Constituição do Estado de Mato Grosso e versa sobre a destinação dos recursos. “Disponibilizados à Secretaria de Estado de Saúde, em conta específica de movimentação da própria secretaria, calculados no mês de janeiro, em montante não inferior ao mesmo mês do ano anterior, com ajuste no mês subsequente”, diz o texto da PEC.

Xuxu Dal Molin justificou que a PEC foi proposta para garantir o repasse mínimo dos recursos constitucionalmente garantidos à saúde pública do estado de Mato Grosso e assegurar a regularidade ao fluxo de pagamentos necessários à manutenção dos serviços essenciais.

Além disso, será possível que os gestores façam um planejamento para cumprimento dos compromissos com terceiros, para minimizar as dificuldades encontradas pelos usuários do sistema público de saúde, conforme salientado pelo deputado Paulo Araújo, que preside a Comissão de Saúde.

“Essa é uma forma das unidades de saúde garantirem a execução dos serviços com uma programação mais previsível. Muitas vezes o gestor não tem como honrar contratos e serviços são paralisados. O prejudicado sempre é o cidadão. Então, essa é mais uma contribuição para a nossa população. Sempre disse que quero deixar um legado de melhorias na Saúde e assim tenho feito. A PEC da Saúde vai salvar vidas”, disse o deputado Xuxu Dal Molin.

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