Prefeito que teve contas reprovadas não poderá disputar eleições até 2028

Além de não poder ser efetivado em nenhum cargo público, conforme legislação brasileira

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O prefeito de Santo Antônio de Leverger, Valdir Pereira Filho, Valdirzinho, está inelegível até 2028, após vereadores da Câmara Municipal reprovarem, na semana passada, as contas de gestão de 2018 dele por maioria absoluta, ao confirmar Parecer Prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Para efetivar na prática a inelegibilidade, um Decreto Legislativo da Câmara Municipal deve ser publicado ainda nesta segunda-feira (25/5), segundo dispõe a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades . A decisão também determina que Valdirzinho não pode ocupar nenhum cargo público das esferas federal, estadual e municipal.

O entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é que a inelegibilidade de contas reprovadas em parecer se configura com votação dos vereadores, o que ocorreu.

O Parecer Prévio do TCE-MT contrário às contas de gestão do prefeito Valdirzinho só deixaria de existir caso houvesse o apoio de ⅔ dos vereadores, ou 8 votos favoráveis ao prefeito, de acordo com o artigo 31 da Constituição Federal.

O Parecer prévio do TCE que foi contrário às contas de gestão de 2018 do prefeito só deixaria de prevalecer pelo voto de 2/3 da Câmara Municipal, ou seja, oito vereadores, conforme previsto na Constituição Federal, Art. 31. A Carta estabelece que os vereadores são responsáveis pela fiscalização do prefeito é secretários e todos os atos do Poder Executivo Municipal.

Contas de gestão

O Parecer Prévio contrário do TCE-MT foi apontado por causa da falta do repasse de R$ 672 mil ao Fundo de Previdência dos servidores municipais. A prefeitura deveria depositar o recurso, mas não fez e nem justificou ao ausência do crédito.

Ao julgar as contas do prefeito no final de 2019, o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer de um balancete técnico reprovando as contas da gestão municipal.

A Câmara de Vereadores fez o encaminhamento do parecer para a Comissão de Orçamento e Finanças que após decisão da maioria dos seus membros seguiram o parecer do TCE pela reprovação das contas municipais de 2018.

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