O que há por trás da PEC do Pacto Federativo?

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Valdir Barranco

O pacote de maldades de Bolsonaro vai além das famigeradas reformas trabalhistas e da previdência que relegam os trabalhadores a miséria e “à morte” como aposentadoria. No conjunto que ele chama de “reformas econômicas” está também a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que sugere alterações no Pacto Federativo. No bojo, a retirada da autonomia financeira de estados e municípios contrariando a Constituição da República que garante a autonomia dos entes federativos.

A Carta Magna do país diz em seu artigo 1º que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito […]”. No artigo 18, deixa claro que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”

Fica claro então, que nosso sistema político-econômico é descentralizado. Portanto, não está “nas mãos” do governo federal e funciona como uma federação onde estados e municípios possuem governos próprios e autonomia nas decisões locais. Governadores não estão subordinados ao Presidente da República, tampouco mandam nos prefeitos.

O Pacto Federativo estabelece obrigações financeiras, leis, sistemas de arrecadação de recursos e os campos de atuação de cada ente federativo. Define como os tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis de governo, além de determinar como as receitas serão direcionadas para despesas obrigatórias, nas quais os governos não podem mexer; despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas; e as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos.

Bolsonaro quer alterar tudo isso passando a ditar a maneira como estados e municípios devem arrecadar receitas e dividir as responsabilidades entre si; beneficiando a União com a criação de Estado mínimo. A proposta é colocar em prática os ‘3Ds’: desobrigar, desindexar e desvincular. Ou seja, descentralizar os recursos públicos e desvincular receitas de determinadas despesas.

A tal PEC propõe, por exemplo, que municípios com até cinco mil habitantes deverão comprovar, até dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira: arrecadação de impostos correspondente a no mínimo 10% da receita total, sob o risco de incorporação dos mesmos aos municípios de onde foram originados. Portanto, decretando a extinção dos pequenos em favor dos maiores, mas sem que para isso aumente os repasses federais à nova cidade.. Portanto, o novo Pacto traz em seu bojo prejuízos sociais irreparáveis pela falta de infraestrutura para incorporação das duas cidades.

Os investimentos em saúde e educação também sofrerão mudanças graves. Hoje, estados e municípios devem empregar 25% da receita em educação, enquanto a União aplica apenas 18%.  Para saúde pública a alíquota é de 12% para estados e 15% para municípios. A PEC prevê a unificação das alíquotas entre os entes federados. Significa que passaríamos a uma cota única sob a justificativa “de se dar mais liberdade para os gestores compensarem os gastos de uma área para outra.” Se isso ocorrer, saúde pública e educação estarão fadadas a investimentos ínfimos, aumentando a desigualdade social.

A proposta também quer manter a Lei Kandir, que garante a isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários, semi-elaborados e serviços; lei ultrapassada que causa enormes prejuízos aos estados exportadores e beneficia apenas os grandes produtores. Em Mato Grosso, há anos lutamos pela taxação do agronegócio para aumentar a arrecadação estadual e  obrigar o governo a investimentos sociais; entre eles o financiamento da agricultura familiar e a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo.

A PEC propõe ainda, a criação de um Conselho Fiscal da República encarregado de monitorar a política fiscal e a preservação da sustentabilidade financeira da União, dos estados e municípios. Conselho formado pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, além de representantes dos governos estaduais e municipais que deverão se reunir a cada três meses. Ora, por que não inserir no grupo representantes da sociedade civil organizada? Isso cheira mal!

O pacote de maldades cria, também, um gatilho de emergência fiscal que pode ser acionado pelos entes federativos quando a chamada ‘regra de ouro’ for descumprida. Tal regra proíbe que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes com manutenção de atividades da administração pública, como despesas com pessoal, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, etc.

No caso da União, o “acionamento do gatilho” depende da autorização do Congresso. Estados e municípios podem acioná-lo sempre que as despesas correntes ultrapassarem 95% da receita que provém de tributos, exploração do patrimônio estatal, etc. O gatilho ainda autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores em até 25% com redução de salários na mesma porcentagem.

Além das medidas já descritas, a PEC do Pacto Federativo ainda prevê a desvinculação de receitas públicas de órgão, fundos e despesas; a proibição do socorro da União a estados e municípios em dificuldades financeiras; a extinção do Plano Plurianual e a restrição de créditos a estados e municípios. Para Bolsonaro, a PEC objetiva assegurar o fortalecimento fiscal da República e trazer incentivos à uma boa gestão de todos os entes federados. Será? Como falar em fortalecimento fiscal sem pensar em políticas sociais justas e dignas para os brasileiros.

A reforma do Pacto Federativo direciona os recursos públicos aumentando a desigualdade regional, já que inibe a obrigatoriedade do orçamento público. Mais uma medida nefasta deste DESgoverno que já acabou com os direitos trabalhistas, com a previdência social na iniciativa privada e no poder público e que agora quer acabar com o que sobrou do Brasil.

*Valdir Barranco é presidente estadual do Partido dos Trabalhadores em Mato Grosso, deputado estadual e pré-candidato ao senado.

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