AMM avalia avanços e conquistas financeiras e sociais nos últimos 6 anos aos municípios

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A Associação Mato-grossense dos Municípios fortaleceu a sua representatividade política e institucional, como também garantiu mais recursos para as prefeituras nesses últimos seis anos. A atuação permanente do presidente da AMM, Neurilan Fraga em Brasília, contribuiu nas negociações para a viabilidade do aporte financeiro para os municípios de Mato Grosso.  As conquistas são referentes as transferências do FPM, FEX, Lei Kandir, cessão onerosa, repatriação, Fethab e também o auxílio financeiro para o combate á pandemia da Covid-19.

Fraga participou efetivamente por meio de uma articulação liderada pelo movimento municipalista nacional para assegurar os repasses. “Estivemos em várias reuniões em Brasília, organizadas pela Confederação Nacional dos Municípios, presenciais e este ano remotas. Foram inúmeras mobilizações junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, para viabilizar os recursos para os municípios. “Agradecemos o apoio e o empenho dos parlamentares que integram a Bancada Federal de Mato Grosso na aprovação dos projetos de interesse dos municípios. Este trabalho conjunto da bancada com o movimento municipalista resultou em muitos avanços”, assegurou o presidente da AMM.

Entre as conquistas mais recentes está a aprovação da Projeto de Lei Complementar 133/2020, da Lei Kandir que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação. O projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes, estabelece que a União realize transferências a estados e municípios no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos, até 2037. “A compensação mais justa da Lei Kandir foi uma bandeira levantada pela AMM em 2015, considerando as perdas que os municípios tinham por conta da desoneração de ICMS de produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Mato Grosso poderá receber este ano R$ 563 milhões. Deste montante R$ 140 milhões serão destinados aos municípios”, disse ele. Nos anos anteriores, os municípios já receberam como compensação da Lei Kandir em 2015 (R$ 7,5 milhões); 2016 (R$ 7,5 milhões);2017 (R$ 7,5 milhões); 2018 (R$ 7,4 milhões). Não houve repasse em 2019.

FPM – O Fundo de Participação dos Municípios é composto pelo Imposto de Renda e IPI, repassado pela Secretaria do Tesouro Nacional ás prefeituras. Em relação ao FPM de julho (1%), os municípios de Mato Grosso receberam em 2015 (R$ 17,2 milhões); 2016 (R$ 49,3 milhões); 2017 (R$ 73,2 milhões); 2018 (R$ 74 milhões) 2019 (R$ 78,1 milhões) e em 2020 (R$ 79,8 milhões).

Quanto ao FPM do mês de dezembro (1%), o recurso auxiliou os gestores no fechamento de contas no final de cada ano. Os municípios receberam em 2015 (R$ 63,9 milhões); 2016 (R$ 69,4 milhões); 2017 (R$ 70,7 milhões); 2018 (R$ 75,8 milhões); 2019 (R$ 81,1 milhões) e em 2020 (R$ 80,6 milhões).

Ainda em 2018, foi transferido pelo Governo Federal como auxílio financeiro aos municípios, o valor de R$ 36,2 milhões para recompor as perdas do FPM daquele ano. Continua no Congresso Nacional a PEC 391/2017, que adiciona 1% no FPM no primeiro decêndio de setembro. A proposta já foi aprovada no Senado e aprovado em primeira votação na  Câmara Federal.

FEX- O pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações-FEX foi autorizado por meio de Medida Provisória. Com a proposta, o estado e os municípios um total de R$ 328,4 milhões.  Em 2015 (R$ 105,5 milhões); 2016 (R$ 97,9 milhões) em 2017 (R$ 124,9 milhões).

Cessão Onerosa – A aprovação da divisão dos recursos da cessão onerosa dos campos de petróleo do pré-sal com os estados e municípios foi uma das principais conquistas de 2019. Após o leilão do excedente, em novembro, o Governo Federal arrecadou R$ 69,96 bilhões. O repasse único ocorreu no final do ano passado para as prefeituras. A distribuição seguiu o mesmo critério utilizado para a transferência do FPM. Os municípios de Mato Grosso receberam R$ 95,6 milhões.

Repatriação de Multas- A repatriação de recursos relativos a legalização de ativos remetidos ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal também foi uma grande vitória do movimento. A repatriação gerou recursos na ordem de R$ 45,7 bilhões para a União. Do montante arrecadado com as multas e os impostos, 46% foram para todos os municípios brasileiros. Os municípios de Mato Grosso receberam em 2016 (R$ 100 milhões) em 2017 (R$ 90,5 milhões).

Fethab – O Fundo Estadual de Transporte e Habitação, utilizado para melhorar a infraestrutura local também foi uma luta da AMM junto ao governo estadual. No período de 2015 a 2020, os municípios receberam R$ 1,2 bilhão para a recuperação de estradas e pontes em todas as regiões do estado.

ISS – O Projeto de Lei 170/2020 foi aprovado pela Câmara e o Senado, estabelece regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços pelo município onde o serviço é efetivamente prestado com cartão de crédito, leasing e planos de saúde. O projeto que tramitou por anos no Congresso, aguarda a sanção presidencial. A previsão é de que os municípios de Mato Grosso recebam cerca de R$ 150 milhões com as mudanças no recolhimento do ISS de cartão de crédito. A matéria é uma luta do movimento municipalista, que tem trabalhado para garantir uma distribuição justa do imposto municipal.

Fundeb- A aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, pela Câmara, do substitutivo ao Projeto de Lei 4.372/2020 aprovado pelo Senado, regulamenta o mais importante mecanismo de financiamento da educação. O Fundeb que foi instituído pela Emenda Constitucional 108/2020, se destaca pelo aumento gradual da complementação da União, dos atuais 10% do total da contribuição dos estados  e municípios, para 23% no período de seis anos. Essa participação será elevada de forma gradual, em 2021 inicia com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Lei de Licitações – A aprovação da nova Lei 4.253/2020 pelo Senado é uma grande conquista. O texto cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (8.666/1993), a Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11). A expectativa é que a nova Lei traga mais transparência às licitações, eficácia e agilidade na execução dos contratos, além de viabilizar mais instrumentos de combate a desvios de recursos públicos.

Reforma Tributária – No Congresso tramitam duas propostas de emenda à Constituição, sendo a PEC 45/19 de autoria do deputado Baleia Rossi, na Câmara Federal e a PEC 110/19 no Senado. Os municípios querem a  alteração nos dois textos para simplificar as propostas e o  aumento da participação dos municípios no bolo tributário nacional. O projeto da Reforma Administrativa também está em tramitação no Congresso. Não há como discutir as reformas sem passar pelo  Pacto Federativo (PEC 188/19), que está no Senado e pode ser caracterizado como a projeto de maior abrangência entre as propostas do Governo Federal. Poderá levar mais tempo para ser aprovado no Congresso Nacional.

Pandemia da Covid-19

O Governo Federal fez as transferências emergenciais para auxiliar os municípios e socorrer as áreas da saúde e da economia.  Por meio da Lei Complementar 173, foram garantidos os recursos para as prefeituras fazerem frente à pandemia. R$ 1,5 bilhão foi destinado aos municípios, para o sistema de saúde e a  assistência social, além da reposição de perdas  com a arrecadação das prefeituras.

O auxílio financeiro totalizou R$ 961 milhões para os municípios, repassados em quatro parcelas. Desse montante, R$ 911,5 milhões foram a recomposição de perdas da arrecadação municipal, devido à redução das atividades econômicas. Ainda foram garantidos R$ 226 milhões, incluindo os repasses da Portaria 1666. Através do Fundo Nacional da Saúde, foram liberados R$ 92,8 milhões destinados ao custeio da atenção primária, assistência ambulatorial e outras ações.

Para a assistência social foram repassados R$ 36,9 milhões, para promover a estruturação da rede assistencial devido à situação de emergência provocada pela pandemia, além de R$ 42,6 milhões para a aquisição de equipamentos de proteção para os profissionais que atuam na linha de frente nos hospitais e Unidades de Saúde.  Outro montante no valor R$ 138 milhões foram repassados pela União para recomposição de perdas do FPM no período da pandemia.

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