Deputado propôs suspensão de lei estadual que obriga advogados a pagarem custas processuais em MT
Foto: Erlan Aquino
O deputado estadual Silvio Fávero apresentou durante a primeira sessão ordinária de 2021, nesta terça-feira (02), um requerimento (nº 18/21) reivindicando até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da vigência da Lei Estadual nº 11.077/20, que prevê o aumento das custas processuais em Mato Grosso. O documento leva em consideração a situação de emergência e calamidade pública e as dificuldades econômicas enfrentadas pela sociedade durante nesse período.
O requerimento direcionado a presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Maria Helena Póvoas dá ênfase também as dificuldades para manutenção das atividades desempenhadas pelos escritórios de advocacia, bem como o impacto gerado para toda a sociedade.
Para Silvio Fávero, que também é advogado e tem como uma das bandeiras no Parlamento Estadual a defesa da advocacia, o aumento das custas judiciais dificultará o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, o cumprimento da Justiça em todos os casos em que se faça necessário.
“O acesso à Justiça no Brasil é direito fundamental estabelecido pela Constituição Federal de 1988 a todos os cidadãos. Não podemos, nesse momento tão difícil que estamos passando, dificultar ainda mais a vida das pessoas, com o desnecessário aumento das custas judiciais. Por essa razão, formalizei, em forma de requerimento, e darei continuidade às articulações para assegurar a suspensão da Lei que fixa o valor nas custas até o final deste ano”, argumentou Silvio Fávero.