projeto de lei garante gratuidade a pacientes em estacionamentos de hospitais

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O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 139/2021) que estabelece gratuidade em estacionamento aos pacientes internados e até a um acompanhante em hospitais particulares, clínicas, laboratórios, associações e cooperativas médicas em Mato Grosso.

Pela proposta, a gratuidade do estacionamento se estenderá durante todo o período em que o paciente permanecer internado no estabelecimento hospitalar. Para ser favorecido com a gratuidade, o acompanhante do paciente deverá estar cadastrado na unidade hospitalar. O benefício da gratuidade de estacionamento será prorrogado em até 45 (quarenta e cinco) minutos após a alta médica do paciente. Ainda fica determinado que os estabelecimentos hospitalares deverão afixar, em local visível, placa de fácil compreensão, alertando o consumidor acerca da existência da lei.

“Além da dificuldade em obter atendimento digno, muitas vezes o paciente é obrigado a pagar às empresas que exploram serviços de estacionamento em estabelecimentos hospitalares, o que configura uma prática abusiva, verdadeira “venda casada” de serviços, uma vez que a pessoa que se desloca até tais estabelecimentos para ser atendida, não tem outra opção para estacionar o seu carro, contrariando o Código de Defesa do Consumidor”, justifica o deputado Wilson Santos.

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