Mesmo endividadas, prefeituras continuarão recebendo recursos do governo federal

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Municípios com população até 50 mil habitantes poderão receber transferências voluntárias mesmo que passem por situação de inadimplência. A medida já promulgada, é considerada uma importante conquista municipalista, articulada pelo movimento nacional em parceria com as entidades estaduais. No último dia primeiro de junho, senadores e deputados federais derrubaram veto presidencial ao item que constava no Projeto de Lei (PLN) 2/2021, proposta que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

Com a derrubada do veto, o Congresso retoma a inclusão do § 2º do art. 84 da Lei 14.116/2020. O texto diz quee “a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, e também de doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50.000 habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais”. O total de 88% dos municípios brasileiros possui até 50.000 habitantes.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, ressalta que a conquista institucional é muito importante neste momento de crise fiscal e econômica, agravada pela pandemia da covid-19. “Certamente a crise atingiu de maneira mais acentuada os pequenos municípios que não dispõem de significativas transferências de recursos federais. Com o agravamento da situação econômica, houve um crescimento da inadimplência e, por isso, essa medida é tão importante, possibilita que as prefeituras recebam recursos da União para atender demandas e viabilizar investimentos”, assinalou.

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