Lei isenta taxas de credenciamento de empresas no DetranMT

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Segue para a sanção governamental o projeto de lei que institui a isenção das taxas de credenciamento cobradas dos profissionais e entidades credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), para o exercício 2021. A aprovação da Mensagem nº 89/2021 do governo do estado, animou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB). “Será um alívio para mais de 4 mil profissionais”, comemorou.

A nova medida, que já havia sido cobrada ao Executivo estadual pelo parlamentar, beneficiará médicos, psicólogos, diretores e instrutores, que pagam as taxas previstas na Lei 11.070 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo órgão.

O documento, enviado ao Parlamento para apreciação, alega que o fechamento das unidades do Detran dificultou as atividades exercidas pelos credenciados que, em muitos casos, ficaram sem trabalhar.

“Esse é uma ação importante, uma luta nossa, que vinha sendo travada. Os credenciados, mesmo com toda a situação de paralisação, continuaram a pagar as taxas de renovação”, lembra o presidente da Assembleia.

IPVA – A sanção da Lei 11.334/2021, que isenta diversos setores comerciais do pagamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) em 2021, também foi considerada como um grande “alcance social” pelo deputado Max Russi. Essa media atende motocicletas até 160 cilindradas, veículos de motoristas de aplicativos e da frota dos setores de bares, restaurantes turismo e eventos.

No mês de abril a proposição, encaminhada pela Mensagem do Executivo nº 40/2021, foi aprovada na Casa de Leis e hoje está beneficiando cerca de 550 mil contribuintes em Mato Grosso.

“Esta foi uma ação realmente importante do governo do estado e é necessário que muitas outras políticas públicas sejam construídas, junto as Assembleia Legislativa, para que possamos atender aos anseios de quem muito perdeu com as medidas restritivas dessa pandemia”, avalia.

 

 

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