Ex-Prefeito se livra de condenação por “meras irregularidades”

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O ex-prefeito de Primavera do Leste (235 km de Cuiabá), Getúlio Gonçalves Viana, se livrou de uma condenação por improbidade administrativa depois que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu que as acusações não passavam de “meras irregularidades”.

Conforme o acórdão do julgamento, disponibilizado nessa terça-feira (13), Getúlio foi condenado pela 4ª Vara Cível de Primavera do Leste depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou 21 irregularidades em suas contas relativas à gestão de 2005.

Na época, ele teve declarado suspensos seus direitos políticos por oito anos, foi proibido de contatar o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais por cinco anos, e ainda foi condenado ao pagamento de multa civil de 50 vezes o valor do salário que tinha quando era prefeito. Entretanto, Getúlio recorreu.

No TJMT, ele alegou que a Justiça não oportunizou sua defesa na fase de alegações finais e que o próprio Ministério Público Estadual havia reconhecido, ao longo do processo, que os fatos apontados contra ele não eram suficientes para alegação de improbidade.

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