O deputado Ulysses Moraes (PSL) apresentou o Projeto de Lei nº 775/2021, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos do Estado de Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, o objetivo é impedir o abuso burocrático por parte de órgãos de fiscalização.
“Precisamos impedir a burocracia que é por parte dos órgãos de fiscalização que, hoje, exigem a inserção de inúmeros dados em sistema próprio, dados estes já cadastrados pelas empresas em outros sistemas de controle, podendo o Poder Público simplesmente requerer os dados por meio de convênio ao invés de criar mais uma atribuição para o empresário”, disse Moraes.
A proposta foi apresentada no Parlamento no dia 25 e seu artigo primeiro pretende que seja vetado aos órgãos fiscalizatórios da atividade econômica do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso a exigência de preenchimento de qualquer cadastro ou sistema com informações e comprovações já exigidas por quaisquer outros órgãos Federais, Estaduais ou Municipais.
E já no artigo 2°. afirma que caso a obtenção dos dados a que se refere o art. 1° seja indispensável para fiscalização e realização do trabalho do órgão, “deverá ser elaborado um convênio e oferecido ao órgão detentor das informações o compartilhamento de dados”.
“Isso garantirá ao nosso estado menos burocracia. Quem já tiver cadastro feito em uma agência de atividade regulatória, por exemplo, não precisará fazer um novo cadastro em outra agência. Isso é mais desburocratização, é mais liberdade econômica e esses são os nossos principais objetivos para Mato Grosso”, afirma o deputado.
Vale ainda destacar que, hoje, no ranking da liberdade econômica, o Brasil ocupa a posição 144, juntamente de países como Etiópia, Zâmbia e Afeganistão, estando longe de países como Austrália, Suíça e Coreia do Sul. Grande contribuição que mantém o Brasil nessa posição vergonhosa está no fato das intermináveis exigências fiscalizatórias que prejudicam a produção e a criação do empreendedor para cumprimento de burocracias injustificáveis.
“Por isso, esse projeto de lei seria mais um passo em direção a liberdade econômica. Já temos aprovada a lei de nossa autoria que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de várias atividades econômicas no nosso estado. E agora queremos incentivar mais uma forma de desburocratização e liberdade econômica”, finalizou o parlamentar.