Comissão de Direitos Humanos apreciou mais de 300 proposições em 2021

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A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 326 proposições durante o ano de 2021 e discutiu temas importantes, como o combate à violência contra a mulher.

Entre as 326 proposições apreciadas, estão 75 projetos de lei ordinária e 251 projetos de resolução. Outros 29 projetos de lei e 49 projetos de resolução estão em processo de análise pela comissão.

Em agosto, a comissão realizou audiência pública para discutir os avanços registrados ao longo de 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha. Na ocasião, representantes de entidades que trabalham no atendimento de mulheres vítimas de violência apresentaram informações acerca dos casos registrados em Mato Grosso e alertaram para a importância de formalizar denúncia contra o agressor.

Segundo Jamilson Haddad, juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica Contra a Mulher, 70% dos feminicídios ocorridos no Brasil não tinham registros prévios de violência doméstica.

O presidente da comissão de Direitos Humanos, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), reforçou a importância da educação no combate à violência contra a mulher e lembrou a existência da Lei 10.792/2018, de sua autoria, que institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola, cujo objetivo é a promoção de ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das unidades da rede pública estadual.

Em setembro, a comissão debateu o funcionamento do aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico” e do site “Medida Protetiva On-line”.  O coordenador de Tecnologia da Informação da Polícia Civil, Fábio Arruda Goes Ferreira, explicou ainda que mulheres de todo estado podem fazer o pedido da medida protetiva pelo site https://sosmulher.pjc.mt.gov.br/.

Porém, o aplicativo com o botão do pânico funciona apenas em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Cáceres, onde há unidades do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

O cumprimento da Lei Estadual nº 10.320/2015, que garante desconto a pessoas de 60 anos ou mais com renda de até dois salários mínimos na compra de passagens de ônibus intermunicipais, também foi discutido pela comissão em 2021.

O texto em vigor garante a esse público no mínimo 50% de desconto na compra das passagens, quando as duas vagas gratuitas destinadas a idosos estiverem ocupadas, no entanto a comissão recebeu denúncias de situações em que a lei não estaria sendo cumprida.

Na ocasião, o promotor de Justiça Wagner Fachone se comprometeu a instaurar procedimento administrativo com objetivo de garantir o cumprimento da lei e o presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT), Luís Alberto Nespolo, garantiu que a fiscalização será intensificada.

Em 2021, a Comissão de Direitos Humanos também se reuniu com mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras doenças, que solicitaram a intermediação do Parlamento Estadual para que o plano de saúde Unimed Cuiabá suspenda a cobrança da coparticipação no tratamento de doenças graves.

Outro tema de grande destaque debatido pela comissão durante o ano foi o Projeto de Lei nº 862/2021 – Mensagem nº 154/2021, que propõe a criação Cria o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Após alguns debates, a comissão emitiu parecer contrário à proposta.

Além de Sebastião Rezende, integram a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso o deputado João Batista do Sindispen (PROS), na condição de vice-presidente, e os deputados Thiago Silva (MDB), Wilson Santos (PSDB) e Gilberto Cattani (PSL).

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