AMM rebate fala de Max Russi sobre possível decreto para validar lei de distribuição do ICMS
Foto: Mayke Toscano
Em razão das declarações do presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, sobre a alteração na distribuição do ICMS, veiculadas nesta quinta-feira, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, esclarece que a mudança da composição do ICMS só pode ser feita por meio de lei e não por Decreto, considerando que este dispositivo não encontra fundamento no ordenamento jurídico brasileiro para tal mudança.
Em entrevista à imprensa, o parlamentar afirmou que se o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que propõe a mudança na composição do ICMS não for aprovado na Casa, a alteração poderá ser feita por meio de Decreto.
Os critérios vigentes de distribuição do ICMS aos municípios são estabelecidos pela Lei Complementar 73/2000. “Sendo assim, se existe uma lei que disciplina a distribuição dos 25% do imposto que competem aos municípios, somente uma outra lei poderá alterar a composição desse cálculo”, explicou.
O presidente da AMM disse que apesar do governador ter encaminhado o projeto para o Parlamento com dispensa de pauta, a Mesa Diretora e os deputados presentes na casa, no dia 3 de janeiro, atendendo ao pedido da AMM e dos prefeitos, de forma sensata e democrática retiraram o Projeto da pauta, para ser amplamente discutido com os gestores municipais.
Os gestores entendem que os 25% que estão na Constituição Federal são receita dos municípios. Por conta disso qualquer alteração dos critérios de distribuição deverá ser amplamente discutida com os gestores municipais. “Deverá passar pela aprovação da maioria dos gestores e também pela Assembleia Legislativa, para a aprovação de uma Lei Estadual”, explicou. Fraga ressaltou que a Assembleia Legislativa já aprovou a realização de duas audiências públicas, marcadas para fevereiro e março, com a participação dos prefeitos para debater o assunto.