Estado vai priorizar folha de pagamento e repasses à segurança, saúde, educação e assistência

Apesar de impor limites de gastos na busca pelo reequilíbrio financeiro, o decreto de calamidade financeira no âmbito da administração pública estadual apresenta uma lista de prioridades de investimentos em áreas essenciais que serão mantidos, como a folha de pagamento e os repasses à segurança, saúde, educação e assistência social ao cidadão.

A medida possui duração de 180 dias, com possibilidade de prorrogação, e apresenta ainda medidas que preveem a redução de gastos com pessoal (corte de cargos comissionados, contratados e temporários), a economia na quantidade de veículos utilizados pelas secretarias, localização, consumo de água, energia e telefonia.

O decreto também impõe a necessidade de diminuir despesas eventuais e extraordinárias, como deslocamentos e horas extras com pessoal.

Os repasses prioritários para as pastas, conforme estabelece o decreto, devem ser feitos depois que o Estado concluir as transferências constitucionais e legais para os municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além dos duodécimos aos poderes, pagamento da dívida pública, tarifas de serviços públicos, folha de pessoal e dos serviços de mão de obra terceirizada.