O governo do Estado de Mato Grosso protocolou na Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (31), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. O PLDO 580/2019 foi lido na sessão de terça-feira (4). Antes de os deputados votarem em plenários, a Casa deve realizar audiências públicas para discutir com a sociedade o teor da proposta.
O PLDO serve como parâmetro para posterior elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA/2020). O texto precisa ser votado em plenário da Assembleia, no máximo, até o dia 18 de julho. A proposta deve passar por duas audiências públicas, com datas e os locais ainda a serem definidas.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), disse que os deputados têm o prazo de 30 dias para apresentar emendas ao texto original do governo. Nesse período, os parlamentares terão 15 dias para o PLDO ser discutido e votado nas duas Comissões: Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária e na de Constituição, Justiça e Redação.
“Esperamos que até o dia 15 de julho a LDO seja votada em plenário. A Mesa Diretora já encaminhou cópias aos deputados, ao presidente do Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça. É preciso dar celeridade nas discussões e votações para não acontecer o mesmo, quando a LDO/2019 foi votada no final do ano passado”, disse Botelho.
Durante a tramitação, os deputados podem alterar a proposta com a apresentação de emendas ao texto original do governo. O projeto fixa as diretrizes para elaboração e execução do orçamento. O PLDO estabelece, ainda, as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
Na Mensagem 100/2019 encaminhada juntamente com o PLDO, o governo justifica que a proposta foi formulada está em sintonia com os cenários político, econômico e social, resultando da realidade econômica e financeira do Estado, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente.
De acordo com o PLDO, para o exercício financeiro de 2020, o orçamento dos Poderes Judiciário, do Legislativo, do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral de Justiça e da Defensoria Pública, contemplando repasses do Tesouro para programação de suas despesas, fica condicionado ao orçamento do ano imediatamente anterior.
Pela proposta, o duodécimo será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de 12 meses, encerrando em junho do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária.
O reajuste salarial dos servidores públicos civis e militares, para 2020, observará o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como as normas legais estaduais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial, a Lei 10.819 de 28 de janeiro de 2019 e a Lei Complementar n º 614 de 05 de fevereiro de 2019. O percentual da RGA será estabelecido por lei específica.
As despesas com pessoal e encargos sociais do Executivo serão estimadas, para o exercício de 2020, com base nas despesas liquidadas nos meses de janeiro a março de 2019, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais como, por exemplo, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções.
Na estimativa das despesas serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Enquanto o crescimento estimado do Produto Interno Bruto brasileiro para 2020 é de 1,5%, o PIB de Mato Grosso, de acordo com o PLDO, é de 3,5%. O PIB mato-grossense será maior que do país em 126,6%. Mas vale destacar que o crescimento da economia de Mato Grosso em 2019 está projetado em 3,78%.
As metas anuais para 2020, de acordo com o PLDO, estimam que o valor corrente da receita total será de R$ 19,155 bilhões, e que a despesa total deve ser da ordem de R$ 19,863 bilhões. A diferença entre receita e despesa projeta um déficit de R$ 708 milhões.
Na mesma proposta, o governo demonstra que a dívida pública consolidada tem o valor corrente estimado em R$ 6.135 bilhões, enquanto isso o valor liquido da dívida deve ser de R$ 5.638 bilhões.
Em função do avanço das despesas obrigatórias e do orçamento deficitário no corrente exercício, de acordo com o Executivo, o déficit aos cofres públicos foi de R$ 1.685.901.157 bilhão. Diante disso, da conjuntura na qual se inseriu a elaboração das diretrizes orçamentárias para 2020, emerge o desafio da gestão a promoção do ajuste fiscal para a contenção do déficit público.