Os grupos proprietários das maiores TVs do Brasil somam dívida de R$ 223 milhões com a Previdência. O número consta de informações do Ministério da Economia obtidas pelo Poder360 via LAI (Lei de Acesso à Informação).
A RedeTV! é a que mais deve: R$ 136,5 milhões. O Grupo Globo aparece em 2º lugar, com dívida de R$ 52,4 milhões. A única das 5 grandes emissoras de TV sem dívidas com a previdência é o SBT. Eis a lista:
O não pagamento da Previdência Social está listado no artigo 168-A do Código Penal, que trata de apropriação indébita:
“Art. 168-A. Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”.
Neste tipo de crime entende-se que a empresa retirou do salário do contribuinte (seus funcionários) o valor destinado à Previdência, mas deixou de repassá-lo ao governo, apropriando-se, portanto, de valor que nunca foi dela.
A punição ao crime pode ser extinta se a empresa confessar a dívida e prestar as informações devidas à Previdência Social. É o que acontece com a maior parte da dívida das emissoras. Dos R$ 233 milhões de débitos, só R$ 6 milhões da dívida previdenciária da RedeTV! consta nos dados do governo em situação irregular.
O advogado José Carlos Tórtima, especialista em Direito Penal Econômico, afirmou ao Poder360 que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) recentemente flexibilizaram o entendimento do crime de apropriação indébita previdenciária.
“É 1 caso de ilícito penal fiscal ou previdenciário em que não existe fraude. O contribuinte não faltou com a verdade de que era devedor daquela importância. Mas se considera que neste caso há crime, salvo quando a empresa não teve condições de pagar o tributo a menos que sacrifique a folha de pagamento”, disse.
DÍVIDA TOTAL: R$ 833 MILHÕES
Ao incluir outros débitos, como impostos e multas, a dívida dos grupos de TV quase quadruplica. Levando-se em consideração esses valores, a Rede TV! tem R$ 434 milhões inscritos na dívida da União. A Globo, R$ 242 milhões. Abaixo, as dívidas detalhadas:
Do total da dívida, R$ 820 milhões (98%) estão na contabilidade do governo classificados em situação regular. Ou seja, os créditos podem estar já garantidos, suspensos por decisão judicial e/ou parcelados. Nessa situação, a dívida pode ter exigibilidade suspensa, o que significa que existe, mas que a cobrança está impedida até que se tenha, por exemplo, uma decisão definitiva da Justiça.
Além das 5 grandes redes de TV, destacam-se entre as emissoras na dívida ativa da União:
- CNT – R$ 58 milhões (R$ 27,7 milhões à Previdência);
- Verdes Mares (afiliada da Globo no Ceará) – R$ 34 milhões (sem dívida com o INSS);
- TV Liberal (afiliada da Globo no Pará) – R$ 33 milhões (R$ 9 milhões com a Previdência).
OUTRO LADO
- RedeTV: “Os números apresentados absolutamente não conferem com nosso balanço. Como se sabe, a empresa tem capital fechado e não publica seus números, talvez por isso essa informação tão distorcida. Apenas a título de contribuição espontânea, a empresa apresenta EBITDA positivo e endividamento totalmente compatível com sua receita.”
- Globo: “O Grupo Globo paga todos os seus impostos e não tem débitos fiscais. A empresa questiona administrativamente ou em juízo algumas cobranças do Fisco, como garante a lei, por entender que são indevidas. E acatará e cumprirá integralmente as decisões finais, quaisquer que sejam os processos. O Grupo Globo cumpre rigorosamente as suas obrigações legais. Nossa situação fiscal é verificada anualmente por auditoria externa especializada e publicada em nossas demonstrações financeiras.”
- Bandeirantes: “A Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. encontra-se em situação regular com os seus tributos e impostos federais, estaduais e municipais, não tendo qualquer dívida que impeça o exercício de suas atividades perante os órgãos públicos.”
- CNT: não enviou resposta escrita. Fez ligação à reportagem, na qual afirmou que tem dívida de R$ 13.1205.199,87 e está na “iminência de liquidá-la”.
- TV Verdes Mares, TV Liberal e Record: foram contatadas e não enviaram resposta até a conclusão deste texto. O espaço permanece aberto.
- SBT: “Há cobranças que estão em discussão e com exigibilidade suspensa. Logo, não podem ser executadas pelo Fisco. A situação é totalmente legal e não há débitos com o INSS. ”
NÚMERO IRRISÓRIO DE RENOVAÇÕES EM 2019
Em 30 de dezembro de 2019, o governo terminou o ano passado com 1 número irrisório de pedidos de renovação de outorga de serviços de radiodifusão (rádios e TVs) enviados ao Congresso.
De acordo com o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), normalmente são encaminhados “em torno de 1.000 pedidos” ao ano. Em 2019, a quantidade “quase não chegou a 50″.
O encarregado de levar adiante as renovações (ou não) é o secretário de Radiodifusão do MCTIC, coronel da reserva do Exército Elifas Chaves Gurgel do Amaral, formado na Academia Militar das Agulhas Negras, em 1978. Graduou-se em Engenharia da Computação pelo IME (Instituto Militar de Engenharia), em 1989.
Elifas Gurgel presidiu a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em 2005, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Integrou uma comissão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que desenvolveu a urna eletrônica –da qual o governo atual é crítico.