Secretário esclarece que governo cumpriu norma para liberar fundo federal de R$ 124 milhões ao TJMT
O valor de R$ 124 milhões que consta no Diário Oficial ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso não pertence ao Governo. O dinheiro é do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), nunca passou pelos cofres do Estado e sempre esteve depositado na conta do tribunal.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explicou que o crédito suplementar não estava na conta do Governo, uma vez se tratar de um fundo próprio do TJMT, mas a liberação para que o Judiciário utilize os recursos deve ocorrer pelo Poder Executivo.
“É uma formalidade necessária, determinada pela Constituição Federal, porque esse dinheiro não é do Estado. Esses recursos, em geral, são provenientes de taxas judiciárias, custas judiciais e do Foro Extrajudicial, além de uma quota do ITCM [Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos] e quem define como serão utilizados é o próprio Tribunal de Justiça”, pontuou Gallo.
De acordo com a publicação do DOE, os recursos serão utilizados em manutenção, transporte, serviços de informática e gerais, entre outros.
A polêmica surgiu porque, para que o recurso fosse utilizado pelo TJMT, era necessária a publicação no Diário Oficial do Estado, que foi feita em edição extra na quarta-feira (25.03).
Suposto valor gerou revolta ao funcionalismo, já que o governador Mauro Mendes (DEM) anunciou que não haverá neste ano o pagamento da RGA. “É uma formalidade necessária, determinada pela Constituição Federal, porque esse dinheiro não é do Estado. Esses recursos, em geral, são provenientes de taxas judiciárias, custas judiciais e do Foro Extrajudicial, além de uma quota do ITCM [Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos]
e quem define como serão utilizados é o próprio Tribunal de Justiça”, pontuou Gallo.
De acordo com a publicação do DOE, os recursos serão utilizados em manutenção, transporte, serviços de informática e gerais, entre outros.