Na última semana, durante a 33ª Reunião da SENACON com o SNDC em Salvador, Bahia, diversas entidades civis e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uniram forças para expressar profunda preocupação com a crescente criminalização da advocacia consumerista. O encontro resultou na elaboração da “Carta de Salvador: Em defesa do Direito do Consumidor e da Advocacia Ética”.
No documento, é destacada a alarmante tendência de rotular a advocacia voltada para os direitos do consumidor como “predatória”, uma prática que, segundo os signatários, ignora a realidade da luta por justiça dos vulneráveis. A carta ressalta que os advogados que atuam nessa área o fazem de forma ética e diligente, buscando defender os direitos dos consumidores lesados por práticas abusivas das empresas.
Um dos pontos enfatizados é a importância do acesso à justiça para todos os consumidores, sem que suas demandas sejam extintas prematuramente e sem base legal. Além disso, é ressaltado o princípio do devido processo legal, argumentando que as demandas consumeristas devem ser processadas e julgadas observando-se o contraditório e a ampla defesa.
A carta também destaca a competência exclusiva da OAB para apurar e punir eventuais infrações administrativas na conduta profissional dos advogados, assim como o judiciário procede com seus membros. E convoca ao diálogo permanente entre o judiciário, a OAB e as entidades de defesa do consumidor para buscar soluções conjuntas para os desafios da advocacia consumerista.
Diversas entidades civis e a OAB, representadas pela presidente do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, Joeli Castelli, subscreveram a Carta de Salvador, reforçando o compromisso com a defesa do Direito do Consumidor e da advocacia ética.
“O tema da criminalização da advocacia é extremamente preocupante para a classe dos advogados. “É um tema preocupante entre os advogados”, afirmou Casteli. Ela ressaltou ainda sua posição contrária à litigância predatória pela conduta dos advogados, destacando que muitas vezes os profissionais não consideram o melhor interesse do cliente. Essa preocupação com o equilíbrio entre a ética profissional e a defesa efetiva dos direitos dos consumidores é central na discussão sobre a criminalização da advocacia consumerista”, frisou Joeli.
O evento contou com a participação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi que fez um painel sobre endividamento, contribuindo com o tema em debate.
O documento foi assinado em 8 de março de 2024, na capital baiana, e convoca todos os defensores do Direito do Consumidor e da advocacia ética a se unirem nessa luta fundamental.