CPI da Saúde recorre ao TJMT contra empresários que se recusaram se ouvidos

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após três empresários deixarem de comparecer à convocação na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat. Os empresários e prestadores de serviços da área da saúde Luiz Gustavo Castilho Ivoglo, Osmar Gabriel Schemin e Priscila Parreira Duarte de Menezes apresentaram decisões judiciais de salvo-conduto que, segundo o entendimento de suas defesas, os desobrigariam de participar das oitivas.

A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), e contou com a participação dos deputados estaduais Chico Guarnieri (PSDB), Eduardo Botelho (União) e, de forma remota, do relator da CPI, deputado Beto Dois a Um (Podemos).

No início dos trabalhos, o deputado Chico Guarnieri fez a leitura de um dos salvo-condutos concedidos pelo desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Conforme a decisão, caso o convocado figure na condição de investigado, fica dispensado do compromisso de dizer a verdade e assegurado o direito ao silêncio em respostas que possam resultar em autoincriminação. O documento também garante acesso aos autos da investigação e acompanhamento por advogado.

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