Diego Guimarães justificou a isenção do ICMS e desconto no IPVA para comerciantes do centro histórico
No pronunciamento na tribuna, o parlamentar pontuou que os investimentos públicos em obras de infraestrutura precisam ser acompanhados de mecanismos que atraiam o setor privado e estimulem a circulação de pessoas na região do Centro Histórico.
“O Estado não adianta investir 100 milhões ou 200 milhões de reais, o município investir mais uma centena de milhões de reais no centro histórico, se ali não tiver vidas humanas. Se ali não tiver um coração que pulsa. E o que pulsa no corpo da cidade é o coração chamado comércio. O Estado tem que ser o indutor do comércio”, afirmou o deputado.
Como modelo de política de desoneração, Diego Guimarães citou a Zona Franca de Manaus para ilustrar o impacto que incentivos fiscais exercem sobre a atração de empresas e investimentos locais.
A nova lei complementar estabelece a isenção do ICMS, a isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e a redução de 50% no IPVA, com prazo mínimo de vigência de cinco anos para os estabelecimentos comerciais que ingressarem no programa dentro do perímetro delimitado.
Regulamentação
Com a aprovação e a promulgação do texto, publicado no Diário Oficial, o parlamentar informou que o andamento agora depende da Casa Civil e do Poder Executivo para a regulamentação dos critérios técnicos, etapa necessária para que o comércio local e os novos investidores possam aplicar as isenções de forma prática.
Ao final do discurso, o deputado mencionou que a lei foi produzida a partir da interlocução mantida com entidades do setor produtivo e do comércio que acompanharam a tramitação da proposta, entre as quais a Associação dos Comerciantes do Centro Histórico, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), a CDL Cuiabá, a Associação Comercial de Mato Grosso (ACMT).