A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quarta-feira (12), que validou a Moratória da Soja, também manteve a autonomia de Mato Grosso para estabelecer critérios na concessão de incentivos fiscais e outros benefícios públicos. O entendimento preserva um dos principais pontos defendidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Podemos), que mantém posição contrária ao acordo privado.
Para Max, a decisão do Supremo não elimina a principal crítica feita em Mato Grosso à Moratória: produtores que cumprem a legislação ambiental brasileira podem enfrentar restrições comerciais mesmo quando exploram suas propriedades dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal.
O presidente da Assembleia defende que o Estado não deve utilizar recursos públicos para incentivar empresas que, por decisão própria, adotam critérios comerciais que restringem a compra da produção de agricultores que atuam dentro da legalidade.