O vereador Sargento Vidal (MDB) cumpriu com o prometido e apresentou, durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (28.12), na Câmara de Cuiabá, a emenda 312 e 2022 que trata da planta venal genérica onde aumenta de $38 para $60 mil o valor de imóveis isentos do IPTU de autoria do Executivo Municipal. No entanto, a emenda que teve parecer negativo da Comissão de Constituição e Justiça foi votada em plenário, mas com 16 votos a favor do parecer, acabou sendo arquivada.
Vidal busca isentar do imposto dos imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a $60 mil, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais desde que devidamente inscritos no Cadastro de Pessoa Jurídica junto a receita federal, unidades autônomas desdobra das com cadastros individualizados para fins tributários, chácaras de recreio e garagem de edifícios. Assim como pretende estabelecer o prazo de três anos para que haja atualização do valor dessa taxa.
“Já existe a lei no Código Tributário do Município n° 043/1997 e no inciso 202, a, determina que a Prefeitura atualize o IPTU a cada três anos. Porém, esta lei nunca foi cumprida. Por isso acrescento essa emenda para pedir apenas que essa lei seja cumprida, pois nenhum gestor que passou cumpriu a lei. Então se a Prefeitura não cumprir, caberá a Câmara Municipal fazer o cumprimento desta lei”, justificou.
O parlamentar destacou que a emenda ainda visa obrigar o Poder Executivo a determinar à Comissão de Revisão Periódica – no prazo máximo de três anos – que cumpra o Código Tributário do município, sob pena de ser instituída pela Câmara dos Vereadores do Município.
“Outro ponto importante desta Emenda é que o Poder Executivo tem por obrigação cumprir as suas próprias leis, sendo assim não se pode admitir 12 (doze) anos de inércia sem avaliar e revisar a situação real do município. Logo, pela saúde financeira dos cofres públicos que nada mais é do que erário do cidadão cuiabano e, principalmente, pela justiça que se faz com aqueles que pagam muito, por pouco benefício em seu bairro, há de se aprovar a presente. Portanto, é de suma importância a aprovação desta”, diz trecho do documento.