A proposta foi encaminhada ao governador de Mato Grosso, com cópia à Reitoria da Unemat e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci). Faissal solicita que o Poder Executivo realize uma análise jurídica da matéria e, caso seja reconhecida a necessidade de iniciativa legislativa do Governo, encaminhe um projeto de lei à Assembleia Legislativa para regulamentar a questão.
Segundo o deputado, a medida busca garantir segurança jurídica, transparência e isonomia aos profissionais que atuam na defesa dos interesses institucionais da universidade.
“Estamos tratando de uma demanda concreta dos advogados públicos que atuam na Unemat. Existem valores provenientes de honorários de sucumbência que precisam ter regras claras para arrecadação, gestão e distribuição. Nosso objetivo é garantir segurança jurídica, transparência e critérios isonômicos, sempre respeitando o teto constitucional”, afirmou Faissal.
A indicação considera que o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil prevê que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei. A matéria também leva em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento da ADI 6.053/DF, que reconheceu a possibilidade constitucional de percepção desses honorários por advogados públicos, desde que observado o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.