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A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). A medida consta do Projeto de Lei 81/24. A iniciativa é do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), mas teve o texto aprovado em Plenário, por um substitutivo do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que exclui trecho não constante na MP sobre permissão dada ao Poder Executivo para atualizar por decreto, a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025, a fim de manter a faixa com alíquota zero igual a dois salários mínimos.
O projeto será sancionado pelo presidente da República. O reajuste da tabela passou a valer pela MP desde fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.
A lei já está em vigor, prevendo isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824,00 menos R$ 564,80).
“Todo mundo que paga Imposto de Renda no Brasil será beneficiado por essa medida”, disse o deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, que relatou as mudanças do projeto no Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados