CPI de Mirassol D’Oeste revela irregularidades em pagamentos à uma empresa terceirizada

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Fonte: DiárioCanal

Em um desdobramento significativo para a administração pública local, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste divulgou seu relatório final, referente as investigações de irregularidades na prefeitura municipal. A investigação da CPI, conduzida pelo presidente Romeu Antonio Teixeira da Rocha e pelo relator Laércio Alves Pereira, confirmou que a empresa Bem Estar recebeu pagamentos sem a devida remessa de compromissos prévios. Além disso, a falta de controle efetivo sobre as horas trabalhadas pelos funcionários da empresa levanta sérias dúvidas sobre os prejuízos dos serviços prestados.

A CPI revelou uma série de irregularidades nos pagamentos ações à empresa terceirizada Bem Estar. As descobertas apontam para falhas graves nos procedimentos administrativos, apontando a ocorrência de improbidade administrativa e possíveis ilícitos penais.

Principais conclusões

Pagamento Sem Empenho Prévio: Os pagamentos à empresa foram realizados sem a necessidade de formalização prévia, desrespeitando as normas de controle financeiro da administração pública.

Controle Inadequado de Horas: Não houve monitoramento adequado das horas trabalhadas pelos funcionários da empresa, o que pode indicar serviços fictícios ou não realizados conforme contratados.

Improbidade Administrativa: As ações dos gestores responsáveis ​​foram definidas como improbidade administrativa, violando os princípios de moralidade, legalidade e eficiência no serviço público.

Possíveis Ilícitos Penais: As evidências apontam para a prática de crimes relacionados à administração pública, exigindo uma investigação mais profunda por parte do Ministério Público.

Responsáveis ​​e Medidas Recomendadas

Com base nas instruções, a CPI recomenda que o relatório e toda a documentação sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo a purificação de responsabilidades civis e criminais.

Repercussão na Comunidade

A divulgação do relatório gerou grande repercussão entre os moradores de Mirassol D’Oeste. A Câmara Municipal destacou a importância da transparência e do rigor na gestão dos recursos públicos, reafirmando o seu compromisso com a fiscalização das ações do Executivo.

A população agora aguarda os próximos passos do Ministério Público, que deverá investigar as possíveis infrações penais e atos de improbidade administrativa detalhados no relatório da CPI.

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