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A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta (22) o projeto que regulamenta as apostas de alíquota fixa, como as chamadas bets, e devolveu ao texto a possibilidade de cassinos online. O texto vai à sanção ou veto do presidente da República. O projeto prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem pagar 15% ao ano quando o valor recebido for acima de R$ 2.112 referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.
Na proposta enviada ao Congresso, o governo federal defendia a alíquota de 18% para as empresas e de 30% para os usuários sobre o valor do prêmio.
O texto classifica como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e também os “virtuais de jogos online” dispositivo que inclui os games, ou eSports, e abre brecha para jogos de azar em ambiente virtual.
Em sessão no último dia 12, os senadores aprovaram, inicialmente, a proposta com a permissão aos cassinos virtuais. Mas, após a votação do texto, a oposição conseguiu aprovar uma emenda do líder do PL, Carlos Portinho (RJ), excluindo a permissão.
A oposição no Senado também conseguiu emplacar outra alteração, que impedia a comercialização das apostas de alíquota fixa em dispositivos físicos.
Atualmente, as empresas de apostas esportivas que atuam com o público nacional funcionam em uma zona cinzenta da legislação: com sede no exterior, mas com usuários brasileiros e sem pagar impostos no país.
O limbo legal permitiu a proliferação de empresas no país, mesmo sem legislação específica ou fiscalização, e contribuiu para o surgimento de escândalos de corrupção como o que culminou na prisão de uma organização criminosa pela manipulação de resultados do Campeonato Brasileiro.
Na aposta de quota fixa, o apostador de um jogo de futebol, por exemplo, ganha se acertar o resultado final ou alguma condição da partida, como pênaltis.
A regulamentação das apostas esportivas é o último item do pacote enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para elevar as receitas em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas. Nesta quarta (20), o Senado aprovou a medida provisória que altera as regras para benefícios do ICMS.
A lista de Fernando Haddad (PT) incluía ainda a reforma tributária, promulgada nesta quarta, e o projeto de lei sobre a tributação de recursos em fundos exclusivos (usados por super-ricos) e offshores (com sede no exterior).
Já o projeto que corta benefícios tributários do JCP (juro sobre capital próprio), remuneração paga por empresas a acionistas, foi incluído na MP do ICMS, e aprovado também nesta quarta pelo Senado.
Como mostrou a Folha, a pasta ficou positivamente surpresa com o resultado da chamada prévia para que empresas manifestassem interesse em participar do mercado de apostas, com mais de 130 demonstrações de intenção.
As apostas esportivas terão sua gestão dividida entre Esportes e o Ministério da Fazenda, que ficará responsável pela arrecadação.