A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nesta quinta-feira, 16, que aumenta a abrangência da isenção de igrejas e templos de qualquer pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis alugados. Após a aprovação dos parlamentares, texto segue para promulgação.
De acordo com a Constituição é “vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” cobrar imposto sobre “templos de qualquer culto”. O tema já foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a imunidade prevista na Constituição se estende não apenas aos prédios destinados aos cultos, como também ao patrimônio, renda e serviços relacionados à atividade essencial das entidades.
Os dois turnos da PEC foram aprovados em cerca de 40 minutos, tempo atípico para votações em propostas que alteram a Constituição.
O primeiro turno foi aprovado com 393 votos a favor, 37 contrários e quatro abstenções. Já o segundo turno teve apoio de 376 deputados, 30 votos contrários e cinco abstenções em relação ao texto é de autoria do então senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo e sobrinho de Edir Macedo, fundador da Igreja Universal.
Apenas o PSOL e o Cidadania foram contrários à decisão. Na primeira votação, o partido Novo orientou a favor, na segunda, liberou a bancada.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta estava na lista de prioridades da frente parlamentar evangélica.
Imunidade tributária ‘esvaziada’
Segundo o relator da matéria em 2016, o então deputado Jorge Tadeu Mudalen, no caso de aluguel de imóveis, a “imunidade constitucional fica esvaziada e o valor que ela protege mostra-se a descoberto”. Os relatórios não trazem o impacto fiscal com a mudança.